Conselho Tutelar

Apresentação

As atribuições do Conselho Tutelar estão regulamentadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nacional 8.069/1990, artigos 95 e 136) e são:

  • Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
  • Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.
  • Promover a execução de suas decisões.
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
  • Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores.
  • Expedir notificações.
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
  • Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
  • Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
  • Fiscalizar as entidades de atendimento.

Presidente

Mirian Jorge de Almeida

34 anos, agricultura, líder comunitária da comunidade Quilombola de Gavião,  líder de classe de crianças da congregação de Gavião da 1ª Igreja Batista de Santo Estevão. É mãe de um menino e atualmente é presidente do Conselho Tutela de Antonio Cardoso.

Vice-Presidente

Geane Oliveira de Jesus

Natural de Antonio Cardoso, nascida em 15 de dezembro de 1981, concluiu o ensino médio no Colégio Estadual Centro Educacional Antônio Carlos Magalhães. Já trabalhou como operadora de telemarketing  na empresa Call Center em Feira de Santana. Atualmente é vice-presidente e Conselheira Tutela deste município, também atua como catequista na Paróquia Nossa Senhora do Resgate das Umburanas.

Secretária

Raiara Dias Nascimento

Natural de Feira de Santana, reside em Antônio Cardoso, nasceu em 24 de junho de 1994. Concluiu o ensino médio no Colégio Padre Ovídio, formada em pedagogia pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Já lecionou na escola municipal Arthur Martins da Silva e na Escola Municipal Célida Soares Rocha, ambas na cidade de Feira de Santana. Atualmente é Secretária e Conselheira do  Conselho Tutelar de Antonio Cardoso.

Contato

Praça da Matriz, 42 – Centro. Antônio Cardoso-BA.

FoneFax:  (75) 3230-2275

E-mail: conselhotutelarac@hotmail.com

Horário de Funcionamento

De segunda à sexta-feira das 08h às 14:00h

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